TST - RR - 75796/2003-900-02-00


01/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, tendo como indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75796/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a matéria não comporta.

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