TST - RR - 96005/2004-072-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de ação declaratória que pretende desconstituir parcialmente decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, o único remédio processual previsto na legislação contra a coisa julgada é a ação rescisória, na conformidade do art. 485, V, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96005/2004-072-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, ação declaratória visando a desconstituição parcial de acórdão transitado em, impossibilidade jurídica do pedido.

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