TST - E-RR - 356041/1997


01/set/2006

VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 356041/1997
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos vinculação do salário profissional ao salário mínimo, a estipulação do salário.

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