TST - AIRR - 1199/2004-002-24-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que confirma a r. sentença, entendendo pela infringência do disposto no art. 468 da CLT, declarando a nulidade do reenquadramento com fulcro no art. 9º da CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1199/2004-002-24-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reenquadramento funcional, alteração contratual ilícita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›