TST - RR - 1123/2001-732-04-00


01/set/2006

ENTE PÚBLICO - CONTRATO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 CONTRATO NULO EFEITOS. Conforme estabelece a Súmula nº 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). No caso, não houve condenação de horas trabalhadas e, tampouco, a valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista provido para, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, extinguir o processo, com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1123/2001-732-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ente público, contrato sem concurso público, vigência da constituição da república/88 contrato nulo efeitos.

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