TST - AIRR - 1842/2002-001-19-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INÉPCIA DA INICIAL DOBRAS DE DOMINGOS O Tribunal Regional consignou que a petição inicial estava conforme aos requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT. Registrou, ainda, a regularidade da Reclamação Trabalhista, ao fundamento de que a Reclamada apresentou contestação a cada um dos pedidos apresentados pela Autora. QUITAÇÃO TRCT SÚMULA Nº 330/TST O TRT registrou a inexistência de quitação quanto aos títulos pleiteados pela Reclamante, o que obsta a aplicação da Súmula nº 330 do TST. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA SÚMULA Nº 126/TST Uma vez consignada a satisfação dos requisitos necessários ao recebimento das verbas do Plano, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1842/2002-001-19-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento inépcia.

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