TST - AIRR - 3631/2000-020-09-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar, como alegado, em violação ao artigo 3º, da CLT, ressaindo do Acórdão hostilizado que o E. Regional, à luz dos elementos informadores dos autos, em especial o contido na peça contestatória e prova testemunhal, concluiu pela existência do vínculo de emprego, em face da configuração de subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando-se que a reapreciação da matéria, tal como tratada no decisum Regional, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. DA REMUNERAÇÃO. Desde que não aponta a Recorrente quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT neste aspecto, a possibilitar o acesso do Recurso de Revista obstado à instância superior, deve ser negado provimento ao Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3631/2000-020-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do vínculo de emprego reconhecido, violação ao artigo 3º, da clt.

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