TST - RR - 2752/1997-067-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Esse é o entendimento que se traduz no Precedente nº 260 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Ao negar provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, o Colegiado de origem inviabilizou a interposição de recurso de revista, porquanto, a teor do que orienta o Precedente nº 151 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a decisão que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado nº 297. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2752/1997-067-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional, conversão de rito.

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