TST - AIRR - 211/2002-005-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na espécie, as promoções estavam previstas em norma regulamentar e houve ato único do empregador suprimindo-as. Assim, partindo desta premissa fática Súmula de nº 126 do TST), a única conclusão a que se pode chegar é que a decisão Regional está em consonância com a tese esposada na Súmula nº 294 desta Corte, qual seja, incidência da prescrição total, pois as parcelas de trato sucessivo não decorriam de lei, mas de norma interna da empresa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2002-005-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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