TST - AIRR - 164/2003-001-18-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não está sujeita à prescrição a pretensão declaratória de relação de emprego. À ausência de violação de preceito constitucional e sob o manejo de aresto imprestável à instalação de dissenso pretoriano (Súmula 296 do TST e art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2003-001-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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