TST - RR - 618250/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSTO DE RENDA. A reconhecida competência da Justiça do Trabalho autoriza a dedução de imposto de renda, nos moldes da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. SÚMULA Nº 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618250/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, a reconhecida competência da.

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