TST - RR - 2113/2001-003-19-00


01/set/2006

MULTA DO ART. 477 DA CLT. I - O pagamento a menor dos títulos resilitórios não autoriza o pagamento da multa do art. 477 da CLT. II - Recurso de revista conhecido e desprovido. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. I - Tendo em vista a premissa fática registrada no acórdão recorrido de que o reclamante era comissionista misto, a decisão está de acordo com o precedente sumular nº 340 do TST, ao determinar a incidência do adicional de horas extras somente sobre as comissões (parte variável da remuneração). II- Recurso não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL. I - A questão, tal como analisada no decisum impugnado, pressupõe incursão inadmitida pelo conjunto fático-probatório, pois o Regional assegurou que o novo modelo de remuneração que contempla o pagamento de uma parte fixa e outra variável foi submetida à adesão de cada empregado (constando a adesão colacionada nos autos), e devidamente homologada pelo respectivo sindicato de classe. Afirmou, ainda, aquela Corte que a testemunha apresentada pelo próprio reclamante, em seu depoimento afirmou que o reclamante assinou o termo de adesão estipulado pela empresa de forma livre. Adotar entendimento diverso implicaria revolvimento dos elementos probatórios dos quais se valeu o Colegiado, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme a Súmula nº 126 desta Corte, a afastar a indicada violação dos arts. 444 e 468 da CLT. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2113/2001-003-19-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos multa do art, 477 da clt, o pagamento a menor.

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