TST - AIRR - 64109/2002-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO. Estando o recurso de revista subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. Inexistindo o recurso fica mantida a decisão agravada, ainda que por outro fundamento, o que impede o provimento do agravo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64109/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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