TST - RR - 66057/2002-900-22-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA DE DIREITO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO. ITEM VI DA SÚMULA 6 DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 6 do TST, presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência desta Corte Superior. Em face da exceção da referida Súmula, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial consistente na incorporação do percentual de 26,05% (antigo Plano Verão) nos vencimentos do reclamante, ao argumento de que o paradigma recebe tal vantagem, uma vez que a tese jurídica motivadora do pedido (o pagamento do referido percentual) está superada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 66057/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, matéria de direito superada pela jurisprudência do tst.

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