TST - AIRR - 826/2004-021-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA PELO EMPREGADO. IMEDIATIDADE DA FALTA DO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. A v. decisão recorrida ressaltou que o não pagamento de salários, não recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária, além da não entrega do ticket-alimentação, referem-se a faltas do empregador no cumprimento do contrato de trabalho, de modo contemporâneo à rescisão indireta. Assim sendo, não se verifica conflito jurisprudencial com arestos que tão-somente referem-se a falta de imediatidade do pedido de rescisão. Incidência das Súmulas 23 e 296 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2004-021-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, pedido de rescisão indireta pelo empregado, imediatidade da falta do empregador.

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