TST - AIRR - 1850/2003-008-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO. RESPONSABILIDADE. Explicitando o acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/2001, e não havendo notícia acerca da existência de ação proposta na Justiça Federal, visando o reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada, é de se concluir que a decisão regional decidiu em sintonia com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que obsta o curso da revista, termos do § 4º do artigo 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/2003-008-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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