TST - AIRR - 734/2003-401-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA Nº 122 DO TST. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa direta e literal ao artigo 133 da Constituição Federal, na medida em que tal preceito constitucional não se refere à questão, de índole processual, afeta à aplicação da revelia e confissão da parte que não comparece à audiência inaugural. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado o não-comparecimento - injustificado - da Reclamada na audiência inaugural, o reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria de fato encontra guarida no teor da Súmula nº 122 do TST, não havendo que se cogitar, outrossim, acerca do cerceamento de defesa, nos termos do item II da Súmula nº 74 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2003-401-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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