TST - RR - 6615/2002-900-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. É dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a ele cabe a exposição dos fundamentos de fato e de direito que deram azo ao seu convencimento, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. A ausência de prequestionamento dos pontos omissos suscitados pelos Reclamados constitui vício de procedimento que macula a decisão proferida, ante a caracterização de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 6615/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›