TST - RR - 24399/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, assim como por ofensa ao art 5º, inc. LV, da Constituição Federal, nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, na medida em que aresto paradigma oriundo de Turma do TST, não apresenta fonte servível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT. 2. O Regional, ao decidir que a Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova da alegação de indução à opção pela demissão com acordo, decidiu o mérito da matéria posta a julgamento, sendo que eventual desacerto quanto à análise do questão probatório não enseja a configuração da extrapolação dos limites da lide, de modo a caracterizar a violação dos artigos 128 e 460 do CPC. AUSÊNCIA DE DEFESA. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º DA CLT E 334, III, DO CPC. 1. Os termos em que foi proferido o acórdão recorrido permite concluir que a questão afeta à inexistência de defesa específica quanto à argüição de ocorrência de indução da Reclamante à opção pela demissão com acordo destoa da defesa apresentada, em seu conjunto, tornando incidente a regra insculpida no inciso III do artigo 302 do CPC, a qual obsta os efeitos do artigo 334, III, do CPC, de modo que não se pode concluir pela violação à literalidade do referido preceito legal. 2. Não tendo o Regional vislumbrado o intuito fraudatório dos direitos trabalhistas da Reclamante, resta inviável o conhecimento da revista, por violação ao artigo 9º da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 24399/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a revista não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›