TST - E-RR - 414132/1998


01/set/2006

ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI 5.550/89. Da redação do art. 37, inc. XI, da Constituição da República anterior à Emenda Constitucional 19/98 não é possível outra conclusão senão a de que a remuneração do Secretário de Estado é o parâmetro a ser observado para a fixação da relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos estaduais. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 414132/1998
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos estado da bahia, servidores públicos estaduais, diferenças salariais.

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