TST - ED-AIRR - 2539/1998-024-09-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A questão ora sob apreciação diz respeito ao não-provimento do apelo em função da determinação de incidência dos juros de mora sobre os débitos da empresa reclamada, não sendo a hipótese prevista na Súmula nº 304. Neste passo, evidente que a questão presente se conforma muito mais com a não aceitação da parte com o julgamento da Turma do que com omissão no julgado, quando o recurso cabível por óbvio não são os embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2539/1998-024-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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