TST - RR - 614837/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o adicional de transferência só é devido quando a transferência é provisória. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em 21/06/1982 pela Rede Ferroviária Federal e que em 28/12/89 foi transferido da cidade de Tubarão/SC para Curitiba/PR, permanecendo até a rescisão do seu contrato de trabalho que ocorreu em 03/03/1997. Ora, embora o acórdão do Regional não tenha definido se a transferência realizada tenha sido em caráter provisório ou definitivo, é razoável concluir, em razão do longo período em que permaneceu em Curitiba/PR, que a transferência tenha sido de forma definitiva, não fazendo jus, portanto, ao adicional de transferência. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 614837/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia sul atlântico, adicional de transferência, caráter definitivo.

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