TST - AIRR e RR - 74630/2003-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC, nos termos das Súmulas nºs 164 e 383 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ELETROPAULO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência da SDI-1, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 115, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC. Não configura julgamento ultra petita quando o autor formula pedido de responsabilidade solidária e o julgador, com base nos elementos fático-probatórios, conclui pela aplicação subsidiária, considerando que a responsabilidade é o objeto principal da pretensão. Recurso de revista conhecido e não provido. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74630/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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