TST - AIRR - 308/1998-231-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando o acórdão regional alinhado ao entendimento emanado na Súmula n° 363 desta Casa, não se cogita afronta ao art. 193 da CLT ou divergência jurisprudencial a autorizar o trânsito da revista, nos termos da Súmula n° 333 do TST e art. 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. A assistência pelo sindicato da categoria profissional e a situação de hipossuficiência econômica autorizam a concessão dos honorários assistenciais, nos termos das Súmulas n°s 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial n° 305 da SDI-1 do TST incidindo à hipótese a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 4°, da CLT como óbices ao trânsito da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/1998-231-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, decisão regional em conformidade com jurisprudência pacífica do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›