TST - A-AIRR - 438/2002-064-03-40


01/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento fundada no fato de o protocolo do recurso de revista estar ilegível. Agravo em que não é desconstituído o fundamento da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 438/2002-064-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›