TST - ED-ED-AC - 103427/2003-000-00-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Decisão ora embargada em que não se conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos diante da irregularidade de representação da subscritora das respectivas razões. Concessão de efeito modificativo aos segundos embargos de declaração, para que se conheça dos primeiros. Exame dos primeiros embargos de declaração que leva à extinção do processo da ação cautelar, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC, quer porque não demonstrada a existência de despacho de admissibilidade do recurso de revista, à data do julgamento da ação cautelar, quer, fundamentalmente, porque esta se subsume à tentativa de demonstração da possibilidade de êxito do recurso de revista e não, do agravo do instrumento que o sucedeu.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AC - 103427/2003-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, ação cautelar, irregularidade de representação.

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