TST - AIRR - 1246/2000-192-05-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não havendo indicação do nome do subscritor do agravo de instrumento e ilegível a respectiva assinatura, resulta prejudicada a aferição da regularidade de representação do agravante. Precedente turmário. 2. Nos termos do art. 14 da Lei de nº 8.906/94, É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2000-192-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não havendo indicação do.

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