TST - RR - 723490/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, portanto, em violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. A decisão recorrida entendeu que o reclamante tem direito à estabilidade ante a redução na sua capacidade laboral, por culpa da reclamada, haja vista a comprovação do nexo causal constatado no laudo pericial. Recurso de Revista que não atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Não configurada contrariedade à súmula nem divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o Recurso de Revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 723490/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida contém.

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