TST - AIRR - 63164/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional fundamentou, de forma completa e satisfatória, o seu posicionamento acerca das matérias colocadas em debate. Apesar de a ré enfatizar a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, não consegue ocultar o seu intuito de obter novo pronunciamento do Tribunal a quo, sob o pretexto de demonstrar vício no julgamento. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não há falar em violação do art. 93, IX, da Carta Magna. PERÍODO ESTABILITÁRIO. MEMBRO DE COOPERATIVA DOS EMPREGADOS. DOCUMENTO INVÁLIDO. DATADO A POSTERIORI. Decisão regional que, ao manter o reconhecimento da estabilidade provisória a integrante da diretoria da Cooperativa dos Empregados e a indenização deferida por não emprestar validade a documento em que pedia a exoneração do cargo ocupado, com a conseqüente renuncia à vantagem, forte em laudo documentoscópico, não viola os arts. 55 da Lei nº 5764/1971, 543 e 818 da CLT, 333, I, e 536 do CPC e 5o, XXXV e LV, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não demonstrada, inespecíficos os arestos paradigmas, a atrair a Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63164/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a corte regional fundamentou,.

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