TST - A-AIRR - 876/2004-028-03-40


01/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENDIAL N.º 285 DO TST. Verificado que o carimbo do protocolo, constante da cópia do Recurso de Revista, encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da tempestividade do apelo, aplica-se ao caso o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 285 da SDI-I do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 876/2004-028-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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