TST - RR - 1213/2004-381-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na decisão recorrida não houve manifestação expressa sobre a existência e o teor da norma coletiva e tampouco foi expendida tese sobre a prevalência ou não da mesma. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A pretensão recursal, de exclusão da condenação decorrente da redução do intervalo intrajornada, se contrapõe à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2004-381-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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