TST - RR - 65802/2002-900-04-00


01/set/2006

REGIME DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO IMPOSTA EM NORMA COLETIVA. Condição imposta em norma coletiva que adota regime de compensação deve ser observada pelo empregador, sob pena de desconsideração do regime especial. Violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65802/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos regime de compensação, condição imposta em norma coletiva, condição imposta em norma.

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