TST - E-RR - 467941/1998


01/set/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA O fato de tratar-se de matéria de ordem pública não exime a parte de satisfazer os requisitos do Recurso de Revista, de natureza extraordinária, de modo a enquadrá-lo na previsão do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467941/1998
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais.

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