TST - AIRR - 250/2004-013-15-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Súmula nº 268 deste Tribunal Superior, segundo a qual A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação a pedidos idênticos, como também, no tocante à contagem do prazo prescricional, adotou-se o entendimento firmado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Assim, não se configura a indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, contrariedade à Súmula n° 362 e à OJ nº 243/SBDI-1, ambas do TST, e divergência jurisprudencial, ante o óbice do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2004-013-15-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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