TST - RR - 782309/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Tem-se por extemporânea a interposição da revista, antes do advento do termo a quo do prazo recursal, que tem início com a publicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pela própria parte Recorrente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782309/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, interposição em momento anterior ao início do prazo recursal.

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