TST - ED-AIRR - 685/2004-064-03-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. Hão de ser providos os embargos de declaração quando vislumbra-se a denunciada omissão, no caso, a ausência de manifestação expressa acerca da existência de protesto judicial que postergou o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Todavia, inviável se acolher o apelo com o solicitado efeito modificativo verificando-se que, na espécie, não ocorreu a prescrição da pretensão porquanto na espécie houve por parte do Sindicato assistente a apresentação de protesto judicial em 17/06/2003 (dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110/2001), o que causou a interrupção da fluência do prazo prescricional, postergando-o para 17/06/2005 o dies ad quem, e a reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 16/08/2004. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 685/2004-064-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, existência.

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