TST - AIRR - 1350/1990-005-07-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. 1. A matéria debatida nos presentes autos reveste-se de cunho infraconstitucional desrespeito ao § 1º do art. 897 da CLT. Logo, resulta inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. (Incidência da Súmula nº 266 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/1990-005-07-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, não-delimitação de valores.

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