TST - AIRR - 759/2001-014-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela análise dos autos, relativamente à apontada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Colegiado examinou as questões essenciais da lide, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. QUITAÇÃO. TRCT. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. INTEGRAÇÃO DOS DSRs. HORAS EXTRAS. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, exaurindo-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2001-014-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, pela análise dos autos,.

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