TST - AIRR - 40903/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente concede o adicional sexta-parte aos servidores públicos estaduais. Assim, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas, já que se considera como gênero servidor público, do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40903/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, constituição do estado de são paulo, servidor público celetista.

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