TST - RR - 2648/2001-007-12-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE 1 HORA. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. Estando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho dos Reclamantes excedia habitualmente a seis horas, tendo em vista o labor em horas extraordinárias, fazem jus ao pagamento indenizado do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2648/2001-007-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, jornada de trabalho de 6 horas, prorrogação sistemática.

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