TST - RR - 3792/2001-035-12-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR. O acórdão regional firmou seu convencimento com amparo nos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram a jornada semanal de 40 horas. Desse modo, não se divisa ofensa à literalidade dos dispositivos apontados como violados. Outrossim, inservíveis os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial, seja porque em consonância com o acórdão regional, seja porque inespecíficos, o que atrai a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Observa-se que não houve emissão de tese explícita acerca da validade de acordo de compensação de forma tácita, limitando-se o acórdão regional apenas a consignar a ineficácia do alegado acordo. Também não foram opostos Embargos de Declaração, visando ao pronunciamento expresso do Tribunal. Assim, incidem os termos da orientação contida na Súmula 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3792/2001-035-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, jornada de 40 horas, divisor.

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