TST - RR - 9401/2002-900-04-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma a quo, via Embargos Declaratórios, aludiu como causa de decidir as provas existentes nos autos, razão pela qual não comportavam acolhimento, e sua rejeição não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, porque, repita-se, a matéria foi realmente examinada. Patenteia-se, portanto, não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. A Turma a quo, com base nos elementos trazidos a cotejo, deferiu o pleito Obreiro, salientando o fato de a Reclamada não ter comprovado a participação no PAT e a inexistência de descontos, a título de vale-refeição, nos demonstrativos de pagamento. Diante disso, adotou o entendimento contido na Súmula 241 do TST. Óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pela Súmula 126 do TST, bem como pelo disposto no § 5º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 9401/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma a quo,.

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