TST - E-RR - 1614/2003-001-24-00


08/set/2006

EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. ITEM 344 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 APLICAÇÃO. Considerando a nova redação do item 344 da OJ/SBDI-1, conclui-se que não há prescrição a ser declarada, na hipótese, por que a tese defendida pelo Embargante, pela qual o marco inicial da prescrição, na hipótese, se daria com o trânsito em julgado da Sentença proferida pela Justiça Federal, encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no referido Verbete. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1614/2003-001-24-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, multa de 40% do fgts, diferenças.

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