TST - AIRR - 1612/2004-001-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EXERCIDO EM ÁREA DE RISCO DE ACIDENTE COM A ELETRICIDADE DA REDE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324, DA SDI-1. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, mesmo não trabalhando diretamente com as redes elétricas de potência, o Trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade quando permanece na área de risco. A Decisão está em consonância com a OJ nº 324, da SDI-1, o que atrai o § 4º, do art. 896, da CLT, como obstáculo ao conhecimento da Revista por divergência jurisprudencial. Por desdobramento disso, recusa-se igualmente a argüição levantada no Recurso, de vulneração dos arts. 1º, da Lei 7.369/85 e 1º e 2º, do Decreto 93.412/86. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2004-001-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, trabalho exercido em área de risco de acidente com a.

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