TST - AIRR - 544/2004-004-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Alegou o Reclamante, na Revista, que o Eg. Regional deixou de se manifestar acerca de questão considerada essencial, não obstante provocação declaratória, o que teria importado ofensa aos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, entre outros. Infere-se da Decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a Decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação de lei não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2004-004-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não configurada.

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