TST - AIRR - 748/2004-062-19-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, prestadora dos serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV, com o que se afastam as violações aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Lei Maior, e 71, da Lei 8.666/93. Ademais, e com relação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, embora este tenha em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego, em desacordo com o art. 37, da Lei Maior, não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, DA CLT. Ressai do Acórdão hostilizado que o Egrégio Tribunal a quo, ao condenar as Reclamadas no pagamento da multa referente às verbas incontroversas, nos termos do artigo 467, da CLT, tido como violado, fundou-se no contexto fático-probatório, conclusão a que chegou valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2004-062-19-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência da súmula nº 331, item iv, do c.

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