TST - AIRR - 929/2003-073-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. Nos termos do artigo 896, b, da CLT, o exame de disposição de norma coletiva por parte do TST em recurso de revista é possível somente mediante demonstração de que aquela norma tem aplicação obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2003-073-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, licença prêmio, nos termos do artigo.

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