TST - AIRR - 41186/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expressamente se manifestou sobre o tema adicional de insalubridade, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O processamento do Recurso de Revista, in casu, encontra óbice na Súmula 126 do TST, na medida em que a aferição da tese recursal depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional não emitiu tese acerca do tema honorários periciais, tampouco foi provocado a fazê-lo por meio dos Embargos Declaratórios interpostos. Assim, preclusa a matéria. Incidência da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41186/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade por negativa de prestação, o regional expressamente se.

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