TST - AIRR - 201/2003-007-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS Nºs 164 E 383, II, DO TST. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso, não se aplicando em sede extraordinária o disposto no artigo 13 do CPC, conforme tese esposada na Súmula nº 383, II, do TST. Assim, inexistindo nos autos, quando da interposição do recurso de revista, representação regular, os atos praticados pelo subscritor do apelo são havidos por inexistentes. Não é outro o mandamento oriundo da Súmula nº 164 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2003-007-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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