TST - AIRR - 807/2003-007-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL EM DIAS DE TREINAMENTO REGIME 12 POR 36. Os arestos transcritos, oriundos de Turma dessa Corte, não se prestam à configuração da divergência jurisprudencial, à míngua de previsão legal, nos termos do art.896, alínea a da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-007-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dobra salarial em dias de treinamento regime 12 por 36.

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